Se você é microempreendedor individual (MEI) e deixou de pagar as guias mensais do DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional), é hora de entender como regularizar essa situação porque as consequências são realmente ruins.
Algumas pessoas abrem o MEI apenas para conseguir prestar serviços e emitir notas fiscais, outras se enganam acreditando que apenas por ter a inscrição já conta como tempo de trabalho para a futura aposentadoria.
No entanto, a partir do momento que você se tornar MEI passa a ter direitos, mas também obrigações.
Além de ser obrigatório fazer a declaração anual, todo mês deve pagar a guia de arrecadação para manter o CNPJ ativo e dessa forma, usufruir dos benefícios que ele oferece.
O que acontece se não pagar o MEI por muito tempo?
Em primeiro lugar sua capacidade de empreender será o problema principal, mas também seu CPF pode ficar restrito devido a dívida, o que é um alerta sério para suas finanças.
As outras consequências incluem:
1️⃣Perda de seguros do INSS: Ao deixar de pagar as mensalidades você corre o risco de deixar de receber benefícios muito importantes para os trabalhadores individuais:
✔️Aposentadoria por idade
✔️Aposentadoria por invalidez
✔️Auxílio-doença
✔️Salário-maternidade
✔️Pensão por morte para a família
✔️Auxílio-reclusão para os dependentes
2️⃣Alteração da situação cadastral: A falta de pagamento pode inutilizar o seu CNPJ.
Em último caso, a Receita Federal pode cancelar definitivamente se ficar 2 anos sem pagar nenhuma guia e também não enviar a declaração anual.
3️⃣Multas e juros: A dívida cresce com o acréscimo de juros e multa pelo atraso.
4️⃣Dívida ativa: Dependendo do tempo de atraso e da quantidade de guias não pagas, os débitos podem ser inscritos em dívida ativa, podendo ser cobrados inclusive judicialmente.
Como verificar a situação do MEI
Se tem muito tempo que você não faz o pagamento das guias, provavelmente você não sabe se a sua inscrição está ativa, inapta ou cancelada.
Mas não precisa se desesperar agora, em primeiro lugar, entenda o que cada uma dessas situações quer dizer:
- Ativo: Você pode utilizar seu MEI normalmente, mas enquanto isso as dívidas continuarão aumentando.
- Cancelado: Já não é possível exercer nenhum serviço com o CNPJ e não haverão novas guias, no entanto os débitos ainda precisam ser pagos.
- Inapto: Isso ocorre quando há declarações anuais pendentes. Para regularizar, basta entregar as declarações em atraso e pagar as multas.
Você pode fazer a verificação pelo portal GOV, é muito fácil: No site, clique em “Emissão de comprovante CCMEI” e entre com o login do Gov.br ou crie uma conta se ainda não tem.
Como saber quantas parcelas estão em aberto:
O site PGMEI é onde você emite as guias e pode verificar quantas deixou de pagar.
Você só precisa do número de CNPJ para entrar (se você não lembra, veja no comprovante CCMEI).
Selecione cada ano para ver quantas parcelas estão em aberto e em seguida pode gerar os boletos para pagamento.
Diretamente pelo PGMEI não é possível unir tudo em um único pagamento, você deve selecionar cada mês devedor.
Além disso, todos eles terão o vencimento para o mesmo dia. Se você não consegue pagar tudo de uma vez, vamos te mostrar como pedir o parcelamento através de outro meio.
Minha dívida está alta, posso pagar o MEI atrasado em parcelas?
O primeiro passo é entrar no site da Receita e escolher a primeira opção “Parcelamento – Microempreendedor Individual”.
Atualmente, as demais condições NÃO ESTÃO MAIS DISPONÍVEIS para novas negociações. Elas ficam no site apenas para aqueles MEIs que aderiram enquanto valiam.
Agora, siga o passo a passo para fazer o parcelamento da dívida do MEI:
- Informe seu CNPJ, CPF e código de acesso. Se ainda não tem, basta clicar no link para solicitar.
- Depois de fazer o login, toque na primeira opção “Pedido de parcelamento”
- Abrirá uma janela perguntando se você “deseja parcelar débitos não exigíveis para fins de contagem da carência para obtenção de benefícios previdenciários”. Escolha a opção SIM para seguir.
- Na próxima tela aparecerão as parcelas em aberto com o valor atualizado com acréscimo de multa e juros.
- Abaixo você vai notar o valor total com a soma de todas as guias que o sistema permite parcelar. Não existe desconto e não há como selecionar apenas algumas, ok ?
- O mínimo por cada parcela deve ter o valor de pelo menos R$ 50 reais e o sistema pode dividir em no máximo 60 meses.
- Para efetivar o parcelamento faça o pagamento da primeira parcela da negociação até a data de vencimento (a primeira vence em 2 dias úteis)
- Para emitir as próximas parcelas, siga o mesmo passo a passo cada vez que for entrar, mas toque na opção “Emissão de parcela”.
Não quer mais ser um microempreendedor ? Veja como encerrar o MEI
Se você não quer mais atuar com o seu CNPJ, precisa fazer o cancelamento para parar de gerar guias.
Ainda que você tenha uma dívida, poderá solicitar a baixa para em seguida fazer a negociação.
No portal GOV, na guia de acesso rápido a serviços, toque no botão “Solicitar Baixa”.
Aí é só entrar com seus dados e seguir as instruções.
Dúvidas Frequentes
Sei que tenho guias não pagas, mas elas não apareceram como opção para parcelar. O que devo fazer ?
Se você não emitiu alguma declaração anual de faturamento, os meses não pagos do ano em questão não constarão no sistema para parcelamento.
Em primeiro lugar, regularize as emissões no portal GOV e aguarde pelo menos 5 dias úteis para a atualização do sistema.
Posso parcelar guias do ano atual ?
Não. Você pode gerar e pagar normalmente no site PGMEI, mas o parcelamento só estará disponível no seguinte depois que você preencher e enviar a declaração anual.
Posso pagar as parcelas da negociação em débito automático ?
Sim, é até melhor que eliminar a necessidade de entrar na página todo mês para baixar.
Depois da confirmação do pagamento da primeira parcela, entre na página onde aderiu o parcelamento e depois de fazer login, escolha a opção “Débito automático”.
Ainda tenho problemas com o meu MEI, onde procuro ajuda ?
Dívidas mais antigas que 5 anos podem precisar de suporte especial para parcelamento. Você pode procurar um contador da sua confiança, entrar no site Regularize ou entrar em contato com o atendimento GOV na página do “Fale Conosco”.
Para orientações em geral, também pode enviar um e-mail, mas o endereço muda conforme a região do país.
Confira AQUI o endereço de e-mail para enviar sua dúvida.
