Fazer a declaração anual do MEI faz parte da sua obrigação como microempreendedor individual, pois é assim que você pode continuar usufruindo dos serviços e direitos que este regime tributário oferece.
Pode parecer difícil de entender a princípio, mas você mesmo pode fazer a declaração sozinho se não quiser ou puder contar a com a ajuda de um contador.
Aqui vamos te ajudar com as dúvidas mais comuns na hora de elaborar o documento da declaração e você vai entender porque ele é tão importante.
Para que serve a Declaração Anual do MEI ?
Este documento também chamado de DASN-SIMEI é como um relatório simples que você deve entregar todo ano para o governo falando quanto você faturou com seus serviços ou vendas no ano anterior (ou ano de exercício).
Algumas pessoas não entendem a seriedade da declaração anual do MEI talvez porque não saibam o quanto ele é útil:
- Conta para a sua aposentadoria: O valor que você declara influencia no cálculo da sua aposentadoria no futuro.
- Mantém os benefícios da formalização
- Manutenção da inscrição: Entregar a declaração em dia mostra que você está cumprindo suas obrigações e evita problemas com a Receita Federal. Se em algum momento você ultrapassar o limite para continuar sendo MEI (R$81.000), saberá que deve mudar de categoria.
- Garante direitos: Ao declarar corretamente, você garante seus direitos como MEI, como auxílio-doença, salário-maternidade, entre outros.
- Ajuda o governo a entender a economia: Com as informações das declarações de todos os MEIs, o governo usa a base de dados para mensurar os números econômicos do Brasil.
O que você vai precisar informar na sua declaração:
Basicamente você precisa dizer para o governo quanto você faturou, portanto isso significa que você precisa declarar o valor bruto, sem descontar gastos, taxas ou despesas.
Na prática, se você vendeu ou recebeu pelos seus serviços R$2.000,00, mas teve algum desconto com taxa de máquina de cartão, por exemplo, você deve declarar exatamente R$2.000,00.
E tem mais um detalhe que algumas pessoas deixam passar: o que você acha que precisa fazer se manteve o MEI ativo, mas não faturou nada ? A resposta certa é: você também é obrigado a entregar a declaração anual, porém informando o valor zero.
Recibo de entrega da declaração: Guarde este documento
Logo após a transmissão dos dados, o sistema cria um recibo de entrega que serve como comprovante da sua declaração. Salve a versão digital para imprimir posteriormente e guardar, pois se em algum momento a Receita Federal exigir o documento para auditorias, você o terá facilmente.
O que fazer caso ultrapasse o limite de faturamento do MEI ?
Algumas vezes o governo tem discutido aumentar o limite do MEI para R$ 130 mil/ano, mas por enquanto não tem nada oficial. Dessa forma, o faturamento ainda não pode passar de R$ 81 mil reais por ano, mas se você exceder até 20% desse valor, pode comunicar à Receita Federal e migrar para a categoria de Microempresa (ME) no ano seguinte.
Por outro lado, se o faturamento passar de +20%, o desenquadramento será retroativo ao início do ano, e você precisará regularizar sua situação fiscal. Nesse caso, recomendamos que você procure orientação de um contador.
Quem está devendo as guias do MEI pode fazer a declaração ?
Não só pode, como deve. O fato de estar em atraso não impede o envio da declaração. Mas você deve regularizar a situação para não acumular uma dívida.
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Declaração do MEI x Declaração de Imposto de Renda: Não são a mesma coisa
Fazer a declaração anual do MEI não isenta da obrigação de entregar a declaração de IR. Enquanto a primeira se refere apenas aos negócios, o Imposto de Renda considera todas as receitas do contribuinte, incluindo salários e outras fontes de renda. Portanto, procure saber se você precisa fazer a declaração de IR de acordo com as regras.
Como fazer a sua Declaração Anual do MEI?
Algumas pessoas preferem pagar um serviço de contabilidade para não se preocupar com essa etapa. Mas acredite, não é um bicho de sete cabeças!
Você pode escolher o site ou aplicativo, o que considerar mais fácil, mas não se esqueça de fazer todo o processo com atenção.
Tutorial completo para enviar a declaração por Computador
- Acesse o Portal do Empreendedor.
- Selecione a opção “MEI” e em seguida, “Já sou MEI”.
- Clique em “Declaração Anual de Faturamento”.
- Insira o CNPJ do seu MEI e clique em “Continuar”.
- Escolha o ano calendário de 2024 e logo selecione a opção “Continuar”.
- Insira os valores correspondentes ao seu faturamento do ano em questão e clique em “Continuar”
- Marque se teve empregado durante o período abrangido na declaração.
- Revise todas as informações e clique em “Transmitir”.
Passo a Passo para preencher a declaração anual do MEI 2025 pelo celular
- Baixe o aplicativo MEI da Receita Federal.
- Abra o aplicativo e faça login com sua conta gov.br.
- Selecione a opção “Fazer Declaração 2025”.
- Selecione o ano calendário de 2024 e clique em “Continuar”.
- Agora é hora de informar quanto você faturou com suas atividades no ano anterior e em seguida, escolha “Continuar”.
- Revise as informações e clique em “Transmitir”.
Como entregar a Declaração Anual do MEI fora do prazo
Você deve entrar no mesmo site onde entregaria a declaração conforme o prazo que terminou em 31/05/2025. Portanto, acesse o Portal do Empreendedor > MEI > Já Sou MEI > Declaração Anual de Faturamento. Em seguida, informe quanto faturou durante o ano de 2024. O sistema vai calcular e emitir a multa automaticamente.
Qual é a multa para o MEI que entrega a declaração fora do prazo?
- Se você declarar que teve faturamento, a multa pode ser de 2% ao mês sobre o valor dos tributos declarados, limitada a 20%.
- O valor mínimo da multa é R$50,00, mas você ganha 50% de desconto se pagar em no máximo 30 dias.
Dicas que facilitam o processo para manter seu MEI devidamente declarado
- Ao longo do ano organize seus ganhos e gastos em uma planilha para declarar corretamente o seu faturamento. Além disso, não se esqueça que o preenchimento do Relatório Mensal de Receitas Brutas também é uma obrigação por lei, ainda que não precise enviar para nenhum órgão.
- Todos os anos, a data fixada para fazer a declaração anual do MEI vai do dia 1 de Janeiro, até 31 de Maio, então marque no seu calendário.
- O portal Gov tem seção de perguntas frequentes, mas se você tiver dúvidas mais complexas, procure a ajuda de um profissional contábil.
- Por fim, se você também deixou de pagar as guias mensais (DAS), aproveite para emitir e quitar junto.