Como Fazer a Declaração Anual do MEI 2025

Fazer a declaração anual do MEI faz parte da sua obrigação como microempreendedor individual, pois é assim que você pode continuar usufruindo dos serviços e direitos que este regime tributário oferece.

Pode parecer difícil de entender a princípio, mas você mesmo pode fazer a declaração sozinho se não quiser ou puder contar a com a ajuda de um contador.
Aqui vamos te ajudar com as dúvidas mais comuns na hora de elaborar o documento da declaração e você vai entender porque ele é tão importante.

Para que serve a Declaração Anual do MEI ?

Este documento também chamado de DASN-SIMEI é como um relatório simples que você deve entregar todo ano para o governo falando quanto você faturou com seus serviços ou vendas no ano anterior (ou ano de exercício).

Algumas pessoas não entendem a seriedade da declaração anual do MEI talvez porque não saibam o quanto ele é útil:

  • Conta para a sua aposentadoria: O valor que você declara influencia no cálculo da sua aposentadoria no futuro.
  • Mantém os benefícios da formalização
  • Manutenção da inscrição: Entregar a declaração em dia mostra que você está cumprindo suas obrigações e evita problemas com a Receita Federal. Se em algum momento você ultrapassar o limite para continuar sendo MEI (R$81.000), saberá que deve mudar de categoria.
  • Garante direitos: Ao declarar corretamente, você garante seus direitos como MEI, como auxílio-doença, salário-maternidade, entre outros.
  • Ajuda o governo a entender a economia: Com as informações das declarações de todos os MEIs, o governo usa a base de dados para mensurar os números econômicos do Brasil.

O que você vai precisar informar na sua declaração:

Basicamente você precisa dizer para o governo quanto você faturou, portanto isso significa que você precisa declarar o valor bruto, sem descontar gastos, taxas ou despesas.

Na prática, se você vendeu ou recebeu pelos seus serviços R$2.000,00, mas teve algum desconto com taxa de máquina de cartão, por exemplo, você deve declarar exatamente R$2.000,00.

E tem mais um detalhe que algumas pessoas deixam passar: o que você acha que precisa fazer se manteve o MEI ativo, mas não faturou nada ? A resposta certa é: você também é obrigado a entregar a declaração anual, porém informando o valor zero.

Recibo de entrega da declaração: Guarde este documento

Logo após a transmissão dos dados, o sistema cria um recibo de entrega que serve como comprovante da sua declaração. Salve a versão digital para imprimir posteriormente e guardar, pois se em algum momento a Receita Federal exigir o documento para auditorias, você o terá facilmente.

O que fazer caso ultrapasse o limite de faturamento do MEI ?

Algumas vezes o governo tem discutido aumentar o limite do MEI para R$ 130 mil/ano, mas por enquanto não tem nada oficial. Dessa forma, o faturamento ainda não pode passar de R$ 81 mil reais por ano, mas se você exceder até 20% desse valor, pode comunicar à Receita Federal e migrar para a categoria de Microempresa (ME) no ano seguinte.

Por outro lado, se o faturamento passar de +20%, o desenquadramento será retroativo ao início do ano, e você precisará regularizar sua situação fiscal. Nesse caso, recomendamos que você procure orientação de um contador.

Quem está devendo as guias do MEI pode fazer a declaração ?

Não só pode, como deve. O fato de estar em atraso não impede o envio da declaração. Mas você deve regularizar a situação para não acumular uma dívida.
Se você tem muitas guias sem pagamento, veja se pode negociar os valores em aberto AQUI.

Declaração do MEI x Declaração de Imposto de Renda: Não são a mesma coisa

Fazer a declaração anual do MEI não isenta da obrigação de entregar a declaração de IR. Enquanto a primeira se refere apenas aos negócios, o Imposto de Renda considera todas as receitas do contribuinte, incluindo salários e outras fontes de renda.

Portanto, procure saber se você precisa fazer a declaração de IR de acordo com as regras.

Como fazer a sua Declaração Anual do MEI?

Algumas pessoas preferem pagar um serviço de contabilidade para não se preocupar com essa etapa. Mas acredite, não é um bicho de sete cabeças!
Você pode escolher o site ou aplicativo, o que considerar mais fácil, mas não se esqueça de fazer todo o processo com atenção.

Tutorial completo para enviar a declaração por Computador

  1. Acesse o Portal do Empreendedor.
  2. Selecione a opção “MEI” e em seguida, “Já sou MEI”.
  3. Clique em “Declaração Anual de Faturamento”.
  4. Insira o CNPJ do seu MEI e clique em “Continuar”.
  5. Escolha o ano calendário de 2024 e logo selecione a opção “Continuar”.
  6. Insira os valores correspondentes ao seu faturamento do ano em questão e clique em “Continuar”
  7. Marque se teve empregado durante o período abrangido na declaração.
  8. Revise todas as informações e clique em “Transmitir”.

Passo a Passo para preencher a declaração anual do MEI 2025 pelo celular

  1. Baixe o aplicativo MEI da Receita Federal.
  2. Abra o aplicativo e faça login com sua conta gov.br.
  3. Selecione a opção “Fazer Declaração 2025”.
  4. Selecione o ano calendário de 2024 e clique em “Continuar”.
  5. Agora é hora de informar quanto você faturou com suas atividades no ano anterior e em seguida, escolha “Continuar”.
  6. Revise as informações e clique em “Transmitir”.

Dicas que facilitam o processo:

  • Ao longo do ano organize seus ganhos e gastos em uma planilha para declarar corretamente o seu faturamento
  • Todos os anos, a data fixada para fazer a declaração anual do MEI vai do dia 1 de Janeiro, até 31 de Maio. Mas apesar do longo prazo, não deixe para última hora! 
  • O portal Gov tem seção de perguntas frequentes, mas se você tiver dúvidas mais complexas, procure a ajuda de um profissional contábil.

Situações excepcionais 

Quem deu baixa na inscrição no ano passado entre 01/01 31/04 de 2025, pode entregar a declaração em prazo diferente que vai se encerrar em 30/06/2025.

Como recomendamos, não deixe de cumprir essa obrigação e mantenha seu MEI em dia, pois se atrasar a entrega, poderá haver multa de no mínimo 50 reais (o boleto será gerado imediatamente depois da entrega da declaração em atraso).

  • Francyelle Lemes

    Especialista em Marketing de Conteúdo

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